Por orientação do Ministério da Justiça, o presidente Michel
Temer vetou integralmente o projeto de lei que autorizava o uso de armas de
fogo por agentes de trânsito. Consultado pelo presidente, o Ministério da
Justiça disse que a medida vai contra o que preconiza o Estatuto do
Desarmamento e que os agentes referidos na proposta não exercem atividade de
segurança pública.
“A proposta de alteração do Estatuto do Desarmamento vai de
encontro aos objetivos e sistemática do próprio Estatuto, de buscar restringir
o porte de arma de fogo aos integrantes das forças de segurança pública, nos
termos do disposto no Artigo 144 da Constituição. Os agentes aos quais o
projeto pretende autorizar aquele porte não exercem atividade de segurança
pública e, no caso de risco específico, há possibilidade de se requisitar a
força policial para auxílio em seu trabalho”, destacou o ministério, em nota.
Em seu veto, Temer expôs a justificativa do Ministério da
Justiça e argumentou que sua decisão se dá “por contrariedade ao interesse
público”.
O projeto foi aprovado no Senado em 27 de setembro, em
votação simbólica, e seguiu para sanção presidencial. O projeto concedia porte
de arma de fogo a agentes da autoridade de trânsito da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios que não sejam policiais. Guardas municipais
nessa função também teriam o mesmo direito.
No Senado, o projeto havia recebido apoio de parlamentares
tanto da base quanto da oposição. (AB)
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